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Resultados
PE 1/2003 - Proposta de Emenda a LOM Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LOM E INCLUI O ARTIGO 229-A.

Apresentação: 1 de Janeiro de 2003
Texto Original
PE 2/2003 - Proposta de Emenda a LOM Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LOM.

Apresentação: 1 de Janeiro de 2003
Texto Original