Matéria: Requerimento nº 23 de 2019
Ementa: Ao Prefeito Municipal, nos termos dos artigos 160 e seguintes do Regimento Interno, para que verifique junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo- Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, a possibilidade de implantar no município, o Projeto "Familia Acolhedora". O acolhimento familiar, configura-se como uma medida de proteção direcionado à crianças e adolescentes e visa promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem;