Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 24 de 2019 em 50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Indicação nº 24 de 2019

INDICAMOS ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 168 e 169 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que estude junto a quem de direito a possibilidade de regularizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e realizar as ações necessárias para que o município seja incluído no rol de municípios, permitindo a realização de doação direta ao Fundo Municipal ao realizar a Declaração de Imposto de Renda.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação