Indicação nº 6 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
6
Data de Apresentação
03/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Encaminhada ao Executivo
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/04/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAMOS ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 168 e 169 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que estude junto a quem de direito a possibilidade de regulamentar a cobrança do IPTU no município, para que seja realizada com vencimentos a partir do mês de abril de cada ano exercício, possibilitando aos proprietários de imóveis, planejar suas despesas visto que nos meses de janeiro, fevereiro e março o orçamento familiar geralmente se encontra sobrecarregado com o pagamento de IPVA ao Estado, aquisição de material escolar, entre outras despesas.
Indexação
Observação