Indicação nº 17 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
17
Data de Apresentação
20/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Encaminhada ao Executivo
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/05/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 168 e 169 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que estude junto a quem de direito a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei alterando o artigo 1º da Lei Complementar N. 74, de 15 de dezembro de 1999, garantindo a isenção dos tributos municipais às famílias com renda de até um salário mínimo e meio. Saliento que a iniciativa do projeto em questão é exclusiva do Prefeito Municipal, cabendo aos vereadores tão somente a sua apreciação.
Indexação
Observação