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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2015

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar do Executivo

Ano

2015

Número

10

Data de Apresentação

16/03/2015

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

221_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Aprovado

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO IMEDIATA DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS OU EMPREGOS NO GOVERNO MUNICIPAL AOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHEM SUAS ATIVIDADES DE FORMA NÃO REMUNERADA.”

    Indexação

    Observação

    OpenAPI