Indicação nº 76 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
76
Data de Apresentação
24/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Aprovado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, PARA QUE ESTUDE JUNTO A QUEM DE DIREITO, A POSSIBILIDADE DE ENTREGAR OS HOLERITES REFERENTES AOS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA DATA DO RESPECTIVO PAGAMENTO. SALIENTO QUE ESTE É UM DIREITO TODO TRABALHADOR, POIS ATRAVÉS DO HOLERITE É QUE SE VISLUMBRA A REGULARIDADE DO VALOR A SER RECEBIDO E DOS DESCONTOS EFETUADOS.
Indexação
Observação