Requerimento nº 25 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2014
Número
25
Data de Apresentação
26/05/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Aprovado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/05/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro à Secretária Municipal De Educação, para que oriente aos responsáveis pelas Associações de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino a ela subordinados, a que se abstenham de praticarem junto aos alunos quaisquer tipos de Jogos de Azar, tais como Rifas, Ações Entre Amigos, ou Outras Denominações, à vista de constituírem-se em contravenção penal na forma da legislação vigente.
Indexação
Observação