Lei Complementar nº 307, de 21 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
307
Ano
2019
Data
21/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/02/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PMRF/2019, dispondo sobre recebimento pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo de débitos tributários e não tributários dos contribuintes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica