Lei Complementar nº 306, de 21 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
306
Ano
2019
Data
21/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/02/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais agentes políticos do município especificados em lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica