Lei Complementar nº 310, de 08 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
310
Ano
2019
Data
08/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, casa e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica