Lei Ordinária nº 851, de 21 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
851
Ano
2019
Data
21/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/02/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de diária a servidor dos órgãos públicos da administração pública que se deslocar do município, eventualmente ou por motivo de serviço, para fazer face à despesas com alimentação e/ou hospedagem.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica