Lei Complementar nº 312, de 15 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
312
Ano
2019
Data
15/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre sorteio de prêmios aos contribuintes que estiverem quites com os Tributos Municipais e das outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica