Lei Complementar nº 317, de 20 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
317
Ano
2019
Data
20/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/09/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Sistema de Avaliação Funcional Periódica de Desempenho dos Servidores Públicos Municipais e dá Outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica