Lei Ordinária nº 860, de 06 de maio de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

860

Ano

2019

Data

06/05/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

06/05/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre inclusão de ação de governo ao Plano Plurianual, inclusão de ação à Lei de Diretrizes Orçamentária, sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Indexação

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Assuntos


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