Lei Ordinária nº 865, de 27 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
865
Ano
2019
Data
27/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proibe o uso e a comercialização sem autorização de fogos de artíficios com estampido no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica