Lei Ordinária nº 630, de 20 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
630
Ano
2012
Data
20/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
20/02/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO MAGNÉTICO/ OU ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 794, de 20 de fevereiro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 850, de 21 de fevereiro de 2019
Anexos Norma Jurídica