Resumo (56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

REQUEIRO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 160 e seguintes do Regimento Interno, para que informe se é realizada fiscalização quanto a correta arrecadação das taxas pelos VENDEDORES AMBULANTES PROVENIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS, que buscam comercializar produtos como móveis em madeira; enxovais (cama, mesa, banho); mantas; sapatos, etc em nossa cidade, muitas vezes concorrendo diretamente com o comércio local. Requeiro ainda, que seja informado o valor arrecadado mensalmente com as taxas recolhidas.

INDICAMOS ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 168 e 169 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que estude junto a quem de direito a possibilidade de adquirir um aparelho curativo de LED que acelera a cicatrização, estimula a vascularização, reduz a dor, possui ação analgésica e bactericida, conhecido comercialmente como CICATRILLUX.

Indicamos ao Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que estude junto a quem de direito a possibilidade de fazer uma rotatória no cruzamento entre as ruas Acácio Trindade de Melo, Idarilio Gonçalves e Nelson Lourenço Camolese, conforme indicado no mapa anexo, visto que atualmente há grande fluxo de veículo que utilizam estas ruas que dão ao principal trevo da cidade.

INDICAMOS ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 168 e 169 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que estude junto a quem de direito a possibilidade de construir um muro entre a Secretaria Municipal de Educação, Escola Municipal de Educação Infantil Doce Anjo e a propriedade do Sr Nelson Nascimento, gerando maior segurança aos alunos.

INDICAMOS ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 168 e 169 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que estude junto a quem de direito a possibilidade de realizar as apresentações festivas das escolas municipais no período noturno, para que os pais e demais familiares possam estar presentes.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Fomento ao Comércio, Industria e Serviços e dá outras providências.

Dispõe sobre a Taxa de Vistoria Sanitária, a Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências.