Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 13 de 2017 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 13 de 2017
REQUEREMOS ao DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, nos termos dos artigos 160 e seguintes do Regimento Interno para que forneça a esta Casa de Leis, cópia do TAC- Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo e demais interessados, visando a adequação da infraestrutura básica e regulamentação do loteamento localizado às margens da Rodovia SP 225, sentido Ipaussu/Bauru, antiga propriedade do Senhor José Álvaro Zanata. J
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação