Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 23 de 2019 em 61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 23 de 2019
Ao Prefeito Municipal, nos termos dos artigos 160 e seguintes do Regimento Interno, para que verifique junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo- Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, a possibilidade de implantar no município, o Projeto "Familia Acolhedora". O acolhimento familiar, configura-se como uma medida de proteção direcionado à crianças e adolescentes e visa promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação