Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2019 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2019
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PMRF/2019, dispondo sobre recebimento pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo de débitos tributários e não tributários dos contribuintes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação