Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14 de 2017 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14 de 2017

Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação