Moção nº 23 de 2019

PROPOMOS, na forma regimental e ouvido o Soberano plenário, a presente Moção, para que seja consignado na ata dos trabalhos desta sessão, Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar n. 02/2013 que tramita perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que assegura aos Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo, o direito à aposentadoria especial do Magistério. A questão da aposentadoria dos trabalhadores em educação nas escolas públicas vem sendo objeto de controvérsia. O trabalho dos profissionais da educação necessita de condições adequadas para ser realizado com sucesso. E garantir as condições de trabalho para os que estão em exercício na escola e nas secretárias de educação é responsabilidade do Estado, assim como assegurar a qualidade de vida para os profissionais no momento da aposentadoria, estando explicitas nas legislações que tratam dos direitos trabalhistas e sociais.