Requerimento nº 1 de 2016

Requeiro ao Conselho Tutelar de Espírito Santo do Turvo, que verifique junto aos Excelentissimos Senhores Doutores Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Representante do Ministério Público da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, a possibilidade de realizarem debate juntamente com as Autoridades Municipais e a comunidade de Espírito Santo do Turvo, para determinarem medida visando a proibição da permanecia de menores de doze anos, desacompanhados dos pais ou responsaveis legais, após as 21 horas nas ruas e estabelecimentos comerciais da cidade, bem como a proibição da permanencia de menores entre 12 e 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsaveis legais nas ruas e estabelecimentos comerciais da cidade após as 23 horas.