Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2017
Processo: -
Autor: Afonso Nascimento Neto - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Concessão de Auxilio Alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Espírito Santo do Turvo, nos termos da Lei Nº 630, de 20 de Março de 2012, alterando o § 3º do art.41 da Lei Nº 751, de 30 de Abril de 2015 e dá outras providências. - - |
Aprovado |