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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 286, de 21 de março de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

286

Ano

2017

Data

21/03/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/03/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

13/12/2018

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera, atualiza e consolida a Lei Complementar Municipal nº 268, de 20 de julho de 2015.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 304, de 13 de dezembro de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 308, de 21 de fevereiro de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 313, de 12 de junho de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 316, de 18 de setembro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI